A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dos brasileiros. Ela existe porque os dados que as pessoas fornecem na internet são valiosos para quem os coleta, e garante aos titulares o direito de visualizar, corrigir e excluir essas informações.
Ao longo deste artigo, você vai entender por que os dados pessoais têm valor comercial, qual a relação da LGPD com o GDPR, em que situações os dados podem ser usados, o que caracteriza um dado pessoal e, sobretudo, quais obrigações e riscos a lei impõe às empresas.
Por que os dados que você fornece na internet importam?
Os dados importam porque são extremamente valiosos para quem os coleta. São tão importantes que o Brasil passou a integrar o grupo de países com legislação específica para regulamentar a coleta, o armazenamento e a proteção de dados pessoais.
A coleta acontece em situações cotidianas: ao se cadastrar em um site, fazer uma pesquisa, comprar um livro, um tênis ou um remédio, baixar um aplicativo gratuito ou se conectar a uma rede social. Em todas elas, o usuário fornece informações valiosas, muitas vezes sem perceber.
Além disso, é provável que a maioria das pessoas não leia os termos de uso antes de clicar em “aceitar”, porque prefere continuar usando a plataforma e acessar os produtos ou as informações desejadas. Entretanto, é justamente nesse termo que está todo o valor comercial dos dados pessoais.
Na economia digital, as empresas transformam esses dados em moeda para financiar o serviço “gratuito” oferecido. Ou seja, quando uma empresa oferece um serviço gratuitamente, ela considera o usuário o próprio produto, e não o cliente. Afinal, de alguma forma essas empresas precisam se manter.
Por isso, o recomendado é avaliar bem antes de se cadastrar em um site ou rede social ou de baixar um aplicativo, verificando se ele é realmente indispensável e se contribuirá positivamente na vida pessoal ou profissional. Da mesma forma, vale reservar um tempo para ler o termo de uso e verificar como os dados pessoais serão utilizados após o clique no famoso “OK”. O mercado já dá valor a esses dados, e o titular também precisa dar.
O que a Lei de Proteção de Dados Pessoais regulamenta?
A LGPD define quais tipos de dados podem ser coletados, de que forma, tanto por empresas quanto pelo governo, e como essas informações podem ser utilizadas. Como resultado, as pessoas passam a ter mais controle sobre os próprios dados pessoais.
Qual a relação entre o GDPR e a Lei de Proteção de Dados Pessoais?
A Lei de Proteção de Dados Pessoais foi inspirada na regulação europeia, o GDPR, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. O texto brasileiro, que tramitou como Projeto de Lei da Câmara (PLC 53/2018), está distribuído em 10 capítulos e 65 artigos.
Com a lei, empresas e governo precisam de autorização para usar os dados coletados, mesmo quando eles são condição para a prestação do serviço. Isto é, devem ser solicitados somente os dados estritamente necessários para o propósito. Do mesmo modo, no fim de um contrato firmado, torna-se obrigatório apagar todos os dados armazenados.
A lei também proíbe o uso dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva, assim como o cruzamento de informações individuais ou em grupo para decisões comerciais, políticas públicas ou atuação de órgão público.
Em quais situações os dados pessoais podem ser usados?
De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, os dados podem ser utilizados nas seguintes situações:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável;
- tratamento e uso compartilhado pela administração pública, quando necessários à execução de políticas públicas;
- realização de estudos por órgão de pesquisa, sem uso de dados individualizados;
- proteção da vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiro;
- apoio à saúde, em procedimento realizado por profissionais da área ou por entidades sanitárias;
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato;
- pleitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
É importante destacar que a lei não se aplica a dados usados para fins jornalísticos ou artísticos. Por outro lado, a coleta de dados de crianças e adolescentes só acontece com autorização dos pais.
A Lei de Proteção de Dados Pessoais vale para o meio físico ou somente online?
A lei vale para os dois. Ela abrange quaisquer dados pessoais em qualquer tipo de suporte, seja papel, meio eletrônico ou informático, som ou imagem.
O que caracteriza um dado pessoal?
Dado pessoal é toda informação que permite identificar uma pessoa. A lei, no entanto, diferencia os dados pessoais dos dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado, e dos dados não pessoais:
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Dados pessoais | Nome e apelido, endereço de residência, endereço eletrônico, número de um cartão de identificação, dados de localização, endereço IP, testemunhos de conexão (cookies), identificador de publicidade do telefone e dados obtidos por um hospital ou médico que permitam identificar uma pessoa |
| Dados sensíveis (tratamento diferenciado) | Raça, etnia, religião, política, entre outros |
| Dados não pessoais | Número de registro de empresa, endereço eletrônico de empresa e dados anônimos |
Quais são as obrigações das empresas com a LGPD?
As empresas devem garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Além disso, o responsável pela gestão dos dados deve comunicar incidentes de segurança, como vazamentos, que possam trazer risco ou dano ao titular das informações. Ele também precisa ter um plano para o tratamento desses incidentes.
Quais riscos as empresas correm em caso de descumprimento da LGPD?
O principal risco é financeiro: a lei prevê multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Agora que você conhece os fundamentos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, conheça a solução da E-TRUST para Gestão de Identidades e Acessos. Continue acompanhando nosso blog para saber como sua empresa precisa estar preparada para a LGPD.
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