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Lei de Proteção de Dados Pessoais – Você sabia que os dados que fornece na internet importam?

By 8 de agosto de 2018outubro 26th, 2026LGPD

Lei de Proteção de Dados Pessoais - Você sabia que os dados que fornece na internet importam?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dos brasileiros. Ela existe porque os dados que as pessoas fornecem na internet são valiosos para quem os coleta, e garante aos titulares o direito de visualizar, corrigir e excluir essas informações.

Ao longo deste artigo, você vai entender por que os dados pessoais têm valor comercial, qual a relação da LGPD com o GDPR, em que situações os dados podem ser usados, o que caracteriza um dado pessoal e, sobretudo, quais obrigações e riscos a lei impõe às empresas.

Por que os dados que você fornece na internet importam?

Os dados importam porque são extremamente valiosos para quem os coleta. São tão importantes que o Brasil passou a integrar o grupo de países com legislação específica para regulamentar a coleta, o armazenamento e a proteção de dados pessoais.

A coleta acontece em situações cotidianas: ao se cadastrar em um site, fazer uma pesquisa, comprar um livro, um tênis ou um remédio, baixar um aplicativo gratuito ou se conectar a uma rede social. Em todas elas, o usuário fornece informações valiosas, muitas vezes sem perceber.

Além disso, é provável que a maioria das pessoas não leia os termos de uso antes de clicar em “aceitar”, porque prefere continuar usando a plataforma e acessar os produtos ou as informações desejadas. Entretanto, é justamente nesse termo que está todo o valor comercial dos dados pessoais.

Na economia digital, as empresas transformam esses dados em moeda para financiar o serviço “gratuito” oferecido. Ou seja, quando uma empresa oferece um serviço gratuitamente, ela considera o usuário o próprio produto, e não o cliente. Afinal, de alguma forma essas empresas precisam se manter.

Por isso, o recomendado é avaliar bem antes de se cadastrar em um site ou rede social ou de baixar um aplicativo, verificando se ele é realmente indispensável e se contribuirá positivamente na vida pessoal ou profissional. Da mesma forma, vale reservar um tempo para ler o termo de uso e verificar como os dados pessoais serão utilizados após o clique no famoso “OK”. O mercado já dá valor a esses dados, e o titular também precisa dar.

O que a Lei de Proteção de Dados Pessoais regulamenta?

A LGPD define quais tipos de dados podem ser coletados, de que forma, tanto por empresas quanto pelo governo, e como essas informações podem ser utilizadas. Como resultado, as pessoas passam a ter mais controle sobre os próprios dados pessoais.

Qual a relação entre o GDPR e a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais foi inspirada na regulação europeia, o GDPR, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. O texto brasileiro, que tramitou como Projeto de Lei da Câmara (PLC 53/2018), está distribuído em 10 capítulos e 65 artigos.

Com a lei, empresas e governo precisam de autorização para usar os dados coletados, mesmo quando eles são condição para a prestação do serviço. Isto é, devem ser solicitados somente os dados estritamente necessários para o propósito. Do mesmo modo, no fim de um contrato firmado, torna-se obrigatório apagar todos os dados armazenados.

A lei também proíbe o uso dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva, assim como o cruzamento de informações individuais ou em grupo para decisões comerciais, políticas públicas ou atuação de órgão público.

Em quais situações os dados pessoais podem ser usados?

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, os dados podem ser utilizados nas seguintes situações:

  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável;
  • tratamento e uso compartilhado pela administração pública, quando necessários à execução de políticas públicas;
  • realização de estudos por órgão de pesquisa, sem uso de dados individualizados;
  • proteção da vida ou da integridade física da pessoa ou de terceiro;
  • apoio à saúde, em procedimento realizado por profissionais da área ou por entidades sanitárias;
  • execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato;
  • pleitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
  • proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

É importante destacar que a lei não se aplica a dados usados para fins jornalísticos ou artísticos. Por outro lado, a coleta de dados de crianças e adolescentes só acontece com autorização dos pais.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais vale para o meio físico ou somente online?

A lei vale para os dois. Ela abrange quaisquer dados pessoais em qualquer tipo de suporte, seja papel, meio eletrônico ou informático, som ou imagem.

O que caracteriza um dado pessoal?

Dado pessoal é toda informação que permite identificar uma pessoa. A lei, no entanto, diferencia os dados pessoais dos dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado, e dos dados não pessoais:

Categoria Exemplos
Dados pessoais Nome e apelido, endereço de residência, endereço eletrônico, número de um cartão de identificação, dados de localização, endereço IP, testemunhos de conexão (cookies), identificador de publicidade do telefone e dados obtidos por um hospital ou médico que permitam identificar uma pessoa
Dados sensíveis (tratamento diferenciado) Raça, etnia, religião, política, entre outros
Dados não pessoais Número de registro de empresa, endereço eletrônico de empresa e dados anônimos

Quais são as obrigações das empresas com a LGPD?

As empresas devem garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Além disso, o responsável pela gestão dos dados deve comunicar incidentes de segurança, como vazamentos, que possam trazer risco ou dano ao titular das informações. Ele também precisa ter um plano para o tratamento desses incidentes.

Quais riscos as empresas correm em caso de descumprimento da LGPD?

O principal risco é financeiro: a lei prevê multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Agora que você conhece os fundamentos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, conheça a solução da E-TRUST para Gestão de Identidades e Acessos. Continue acompanhando nosso blog para saber como sua empresa precisa estar preparada para a LGPD.

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