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Lei de Proteção de Dados Pessoais: Ela pode puxar o tapete de sua empresa!

By 22 de junho de 2023janeiro 24th, 2024Inovação, LGPD, Segurança da Informação

Lei de Proteção de Dados Pessoais: Ela pode puxar o tapete de sua empresa!

No dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pela Presidência da República. Desde a data, o Brasil ingressou definitivamente para o cenário global dos países que possuem legislação específica para a regulamentação da administração de dados pessoais de consumidores e cidadãos.

E este é um tema bastante crítico para empresas e governos.

Com a entrada em vigor do General Data Protection Regulation (GDPR) ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em maio de 2018, que regulamenta a privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da União Europeia, iniciou-se um movimento intenso por parte das grandes empresas e organizações.

Isto porque, em uma economia digital, cada vez mais plana e sem fronteiras territoriais, os dados adquiriram status de “novo petróleo”, segundo alguns economistas. Prova disso, foram os escândalos envolvendo vazamento de dados pessoais, podendo citar-se o mais notório, o vazamento de dados dos usuários do Facebook, também em 2018.

Lei de Proteção de Dados Pessoais – Você sabia que os dados que fornece na internet importam?

Para atender esta demanda por segurança na coleta, armazenamento e tratamento dos dados de cidadãos e consumidores, o Brasil precisou se apressar em legislar o assunto. Isso impediu a fuga de investimentos, na medida em que, desde a vigência da GDPR, nenhuma empresa ou grande organização quer investir em um país que não tenha regras claras sobre a proteção dos dados pessoais.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais tem aplicação a toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, armazene, física ou digitalmente, dados pessoais.

Para as empresas e profissionais que atuam na área da saúde, por exemplo, a atenção deve ser redobrada. A lei traz previsão específica, atribuindo um tratamento diferenciado. Inclusive no tocante às penalidades, aqueles dados conceituados como “sensíveis”, ou seja, que digam respeito à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, vinculados a uma pessoa natural.

As infrações à LGPD podem acarretar multas no valor de até 2% do faturamento no último exercício, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração.

Sim, os dados que fornecemos quando nos cadastramos em um site durante uma simples pesquisa ou compra de livros/tênis/remédio etc., ou baixando um aplicativo gratuito, ou, ainda, se conectando a uma rede social ou adquirindo um serviço de saúde, são valiosos para quem os está coletando e, por conta disso, impõem uma responsabilidade legal a quem os coletam e armazenam.

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