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Como a LGPD impacta e modifica as ações das empresas brasileiras?

Como a LGPD impacta e modifica as ações das empresas brasileiras?

A LGPD impacta diretamente no processo de dados coletados pelas empresas. Conheça quais são as premissas para a sua empresa estar em conformidade com essa nova legislação.

Considerada um marco na civil da internet, a a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sancionada em 14 de agosto de 2018, define o tipo e a forma como os dados podem ser coletados, tanto por empresas, como pelo governo e como estas informações poderão ser utilizadas.

Ou seja, as pessoas terão mais controle sobre seus dados pessoais, podendo visualizar, corrigir e excluir estas informações, permitindo quem realmente terá acesso e poderá usufruir.

Mas você sabe exatamente no que esta nova lei impacta nas empresas brasileiras?

E-TRUST, em parceria com a Afonso Fröhlich Advogados Associados, preparou um Guia Completo e Exclusivo abordando os pontos mais importantes para que a sua empresa esteja fique por dentro das consequências e das ações que precisam ser tomadas quando essa Lei entrar em vigor.

Veja em nosso e-Book os pontos mais importantes para que a sua empresa esteja por dentro do que é a LGPD e as conformidades que ela precisa seguir daqui para frente.

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Quais são os novos direitos que a LGPD dá para você, consumidor?

Quais são os novos direitos que a LGPD dá para você, consumidor?

A LGPD confere ao consumidor novos direitos para você decidir como e quando seus dados pessoais serão utilizados pelas empresas.

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define o tipo e a forma como os dados podem ser coletados, tanto por empresas, como pelo governo e como estas informações poderão ser utilizadas.

Ou seja, as pessoas terão mais controle sobre seus dados pessoais, podendo visualizar, corrigir e excluir estas informações.

Mas você sabe exatamente quais os controles que você, como cidadão, terá direito de exercer em relação às empresas com as quais mantiver qualquer tipo de relacionamento? Por exemplo, a compra de um produto através de serviço de e-commerce (loja online)?

A E-TRUST, em parceria com a Afonso Fröhlich Advogados Associados, preparou um Guia Completo abordando os pontos mais importantes para que você fique por dentro. Você terá a oportunidade de entender o que é esta nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de quais direitos você terá daqui para frente.

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Lei de Proteção de Dados Pessoais: Ela pode puxar o tapete de sua empresa!

Lei de Proteção de Dados Pessoais: Ela pode puxar o tapete de sua empresa!

No último dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pela Presidência da República. A partir deste momento, o Brasil ingressa definitivamente para o cenário global dos países que possuem legislação específica para a regulamentação da administração de dados pessoais de consumidores e cidadãos.

E este é um tema bastante crítico para empresas e governos.

Desde o dia 25 de maio de 2018, com a entrada em vigor do General Data Protection Regulation (GDPR) ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que regulamenta a privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da União Europeia, iniciou-se um movimento intenso por parte das grandes empresas e organizações.

Isto porque, em uma economia digital, cada vez mais plana e sem fronteiras territoriais, os dados adquiriram status de “novo petróleo”, segundo alguns economistas. Prova disso são os recentes escândalos envolvendo vazamento de dados pessoais, podendo citar-se o mais notório, o vazamento de dados dos usuários do Facebook, os quais foram utilizados pela empresa Cambrigde Analytica nas últimas eleições nos Estados Unidos.

Lei de Proteção de Dados Pessoais – Você sabia que os dados que fornece na internet importam?

Para atender esta demanda por segurança na coleta, armazenamento e tratamento dos dados de cidadãos e consumidores, o Brasil precisou se apressar em legislar o assunto, impedindo a fuga de investimentos, na medida em que, desde a vigência do regulamento europeu (GDPR), nenhuma empresa ou grande organização quer investir em um país que não tenha regras claras sobre a proteção dos dados pessoais.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais sancionada esta semana tem aplicação a toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, armazene, física ou digitalmente, dados pessoais. Para as empresas e profissionais que atuam na área da saúde, por exemplo, a atenção deve ser redobrada. A lei traz previsão específica, atribuindo um tratamento diferenciado, inclusive no tocante às penalidades, aqueles dados conceituados como “sensíveis”, ou seja, que digam respeito à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, vinculados a uma pessoa natural.

As infrações à nova legislação de proteção de dados pessoais podem acarretar multas no valor de até 2% do faturamento no último exercício, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração. Sim, os dados que fornecemos quando nos cadastramos em um site durante uma simples pesquisa ou compra de livros/tênis/remédio etc., ou baixando um aplicativo gratuito, ou, ainda, se conectando a uma rede social ou adquirindo um serviço de saúde, são valiosos para quem os está coletando e, por conta disso, impõem, desde a sanção presidencial ocorrida ontem, uma responsabilidade legal a quem os coletam e armazenam.

Sua empresa está preparada para esta nova realidade?

O que é a Lei de Proteção de Dados Pessoais, o GDPR do Brasil?

O que é a Lei de Proteção de Dados Pessoais, o GDPR do Brasil?

O que significa LGPD?

A LGPD ou Lei de Proteção de Dados Pessoais, foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer. Esta lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dos brasileiros.

Ou seja, ela define qual tipo e a forma como os dados podem ser coletados tanto por empresas, como pelo governo e como estas informações poderão ser utilizadas. As pessoas terão mais controle aos seus dados pessoais podendo visualizar, corrigir e excluir estas informações.

GDPR e a Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Qual a relação?

O Projeto de Lei da Câmara ou PLC 53/2018 é distribuído em 10 capítulos e tem 65 artigos. O texto é inspirado na regulação europeia (GDPR) que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Com essa lei as empresas e o governo precisam de autorização para uso de dados coletados, mesmo se for condição para a prestação de serviço.

Isto significa que devem ser solicitados apenas dados estritamente necessários para o propósito. Por exemplo, no fim de um contrato firmado é obrigatório apagar os dados armazenados.

Além disso, a lei proíbe o uso dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva e o cruzamento de informações individuais ou em grupo para decisões comerciais (divulgação de ofertas de produtos ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Como os dados pessoais dos brasileiros poderão ser usados, a partir da nova lei?

Agora com a Lei de Proteção de Dados Pessoais os dados podem ser utilizados para:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável;
  • Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa (não usando dados individualizados);
  • Proteger a vida ou da integridade física da pessoa ou terceiro;
  • Apoio da saúde com procedimento realizado por profissionais da área ou por entidades sanitárias;
  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a um contrato;
  • Pleitos em processos judiciais, administrativos ou arbitral; e
  • Proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

É importante destacar que a lei não se aplica em caso de dados usados para fins jornalísticos ou artísticos e dados de crianças e adolescentes só podem ser coletados com autorização dos pais.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais serve para o meio físico ou somente online?

A nova lei abrange quaisquer dados pessoais em qualquer tipo de suporte físico ou online. Seja papel, eletrônico, informático, som, imagem, etc.

O que caracteriza dado pessoal?

Dados pessoais são considerados nome e apelido, endereço de residência, endereço eletrônico, número de um cartão de identificação, dados de localização, endereço IP, testemunhos de conexão (cookies), identificador de publicidade do telefone, dados obtidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa.

Além disso, são considerados dados sensíveis àqueles que recebem tratamento diferenciado como raça, etnia, religião, política, etc. e, dados não pessoais são considerados número de registro de empresa, endereço eletrônico de empresa, dados anônimos.

Qual o impacto da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais para as empresas e o que é preciso cumprir?

As empresas também deverão garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O responsável pela gestão dos dados deverá comunicar casos de incidentes de segurança, como vazamentos, que possam trazer risco ou dano ao titular das informações e ter um plano para tratamento do incidente.

Quais riscos as empresas correm em caso de descumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais ?

Estão previstas multas para empresas que descumprirem a lei com valores que podem ir de até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milhões por infração. Após a sanção da lei, as empresas e o governo têm 18 meses para se adequarem às novas regras, entrando efetivamente em vigor em fevereiro de 2020.

Agora que você já conhece tudo sobre a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, conheça a solução líder em Gestão de Identidades e Acessos.

 

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Lei de Proteção de Dados Pessoais – Você sabia que os dados que fornece na internet importam?

Lei de Proteção de Dados Pessoais – Você sabia que os dados que fornece na internet importam?

Seus dados importam!

Importam tanto que o Brasil está às vésperas de ingressar no cenário global dos países que possuem legislação específica para a regulamentação da coleta, armazenamento e tratamento e proteção de dados pessoais, conhecido como a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Sim, os dados que você fornece quando se cadastra em um site durante uma simples pesquisa ou compra de livros/tênis/remédio etc., ou baixando um aplicativo gratuito, ou, ainda, se conectando a uma rede social, são valiosos para quem os está coletando.

Certamente você não lê os termos de uso antes de dar o ok, até porque você não está disposto a abrir mão de estar naquela plataforma digital, interagindo e/ou adquirindo um produto ou informação desejada.

Mas é justamente neste termo que você não leu que está todo o valor comercial dos seus dados pessoais e como eles serão transformados em moeda que financiará o serviço “gratuito” que você está prestes a consumir.

Em outras palavras, na economia digital quando um serviço é oferecido de forma gratuita, você não é o freguês, mas sim, o próprio produto! Lembre-se, de alguma forma estas empresas precisam se manter. Não existe “almoço grátis”.

O recomendado é avaliar bem antes de cadastrar-se em um site ou rede social ou baixar um aplicativo. Avalie se ele realmente é indispensável e se contribuirá de forma positiva na sua vida pessoal ou profissional. Da mesma forma, dê-se o tempo e leia o termo de uso, atentando-se para a forma como seus dados pessoais serão utilizados, caso você dê o famoso “ok”.

Fique atento e comece a dar mais valor aos seus dados, pois o mercado já o está fazendo!

Deseja saber mais sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais e como ele se assemelha ao GPDR? Continue acompanhando nosso blog e saiba tudo sobre o assunto e como sua empresa precisa estar preparada para o novo projeto de lei.